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indulto natalino concedido” em Legislação Federal

  • Lei5.774 de 23/12/1971

    Art. 125, §1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:...

  • Lei3.888 de 08/02/1961

    Art. 3º - A isenção concedida nesta lei abrange apenas o material hospitalar que não tenha similar na indústria nacional.

  • Lei15.040 de 10/12/2024

    Regulamentação de Seguros

    Art. 25 - O interesse alheio, sempre que conhecido pelo proponente, deve ser declarado à seguradora.

    • Lei9.082 de 25/07/1995

      Art. 5º, Parágrafo Único, III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;...

    • Lei2.656 de 26/11/1955

      Art. 6º, I - à Confederação Rural Brasileira será atribuída subvenção correspondente a 5% (cinco por cento) do total concedido às Associaões Rurais Municipais e respectivos órgãos de grau superior, mencionados no art. 1º.

    • Lei1.441 de 24/09/1951

      Art. 9º - As verbas ordinárias de material e pessoal do Tribunal e os créditos que forem concedidos para os serviços do mesmo serão despendidos por ordem ou autorização do Presidente.

    • Lei4.950 de 13/04/1966

      Art. 1º, §6º - Os favores ou benefícios que vierem a ser concedidos para o papel importado serão automàticamente extensivos ao papel de produção nacional.

    • Lei3.683 de 09/12/1959

      Art. 2º - Fica revogada a isenção concedida no item XXVI, da Lei número 411, de 29 de setembro de 1948.