“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei6.531 de 16/05/1978
Art. 1º, §1º - A autorização de que trata este artigo será concedida, em cada caso, mediante proposta fundamentada do Órgão Central do Sistema de Serviços Gerais, acompanhada da avaliação do imóvel a ser permutado.
- Lei3.275 de 04/10/1957
Art. 1º - Por falecimento do segurado, aposentado ou não, dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, que houver realizado 12 (doze) ou mais contribuições, será concedida uma pensão mensal aos seus beneficiários.
- Lei3.453 de 06/11/1958
Art. 1º - É concedida isenção de impôsto de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto de previdência social, para o seguinte material destinado à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro:...
- Lei145 de 19/12/1935
Art. 3º - Fica concedida aos Bancos, Casas Bancarias e Associações de Classe que exclusivamente transigem com os funccionarios publicos, moratoria por 30 dias, a contar de 1 a 30 de janeiro de 1936.
- Lei9.496 de 11/09/1997
Art. 12 - A receita proveniente do pagamento dos refinanciamentos concedidos aos estados e ao Distrito Federal, nos termos desta Lei, será integralmente utilizada para abatimento de dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
- Lei15.070 de 23/12/2024
Art. 31 - Os atos praticados e os registros concedidos antes da publicação desta Lei, com base nas legislações específicas das áreas de insumos agrícolas e pecuários, ficam convalidados até sua data de validade.
- Lei10.302 de 31/10/2001
Art. 3º - Sobre os vencimentos referidos no art. 1º incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de 2002, inclusive.
- Lei4.119 de 27/08/1962
Art. 6º, §2º - Ao aluno que concluir o curso de Psicólogo será conferido o diploma de Psicólogo.