“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei6.712 de 05/11/1979
Art. 3º - A autorização objeto desta lei será concedida pelo Ministro das Minas e Energia.
Lei8.931 de 22/09/1994
Art. 5º, III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;...
Lei4.473 de 12/11/1964
Art. 4º, §2º - Ao estrangeiro em viagem de turismo será exigido apenas o documento comprobatório de sua permanência legal no país, podendo ser-lhe concedido o prazo de permanência de seis (6) meses, prorrogável por igual prazo.
Lei13.473 de 08/08/2017
Art. 112, §9º - Somente por meio de lei poderá ser concedido aumento de parcelas transitórias que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de natureza eventual como retribuições, parcelas ou vantagens com previsão constitucional.
Lei8.074 de 31/07/1990
Art. 10, II - pagamento de serviços prestados, de fornecimento de bens e de empréstimos e financiamentos concedidos;...
Lei11.265 de 03/01/2006
Art. 13, II - utilizar denominações ou frases com o intuito de sugerir forte semelhança do produto com o leite materno, conforme disposto em regulamento;...
Lei13.584 de 26/12/2017
Art. 1º - Fica conferido ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite.
Lei14.383 de 27/06/2022
Art. 1º - Fica conferido ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.