“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei14.728 de 23/11/2023
Art. 1º - Fica conferido ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.
- Lei14.273 de 23/12/2021
Art. 25, §3º - Conhecido o requerimento de autorização de que trata o caput deste artigo, o regulador ferroviário deve:...
- Lei4.937 de 18/03/1966
Art. 7º - As pensões concedidas até a data desta Lei não gozarão do aumento constante do artigo anterior.
- Lei12.919 de 24/12/2013
Art. 94, §9º - Somente por meio de norma legal poderá ser concedido aumento de parcelas transitórias, que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de natureza eventual como retribuições, parcelas ou vantagens com previsão constitucional.
- Lei7.277 de 10/12/1984
Art. 8º, Parágrafo Único - Os créditos suplementares concedidos pelo governo do Distrito Federal com recursos provenientes de transferências da União, através de créditos adicionais, não serão deduzidos do limite previsto no inciso I.
- Lei7.426 de 17/12/1985
Art. 8º, Parágrafo Único - os créditos suplementares concedidos pelo Governo do Distrito Federal com recursos provenientes de transferências da União, através de créditos adicionais, não serão deduzidos do limite previsto no inciso I.
- Lei7.546 de 03/12/1986
Art. 8º, Parágrafo Único - Os créditos suplementares concedidos pelo Governo do Distrito Federal com recursos provenientes de transferências da União, através de créditos adicionais, não serão deduzidos do limite previsto no inciso I.
- Lei12.254 de 15/06/2010
Art. 3º - Em cumprimento ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal , no exercício de 2010, aplica-se, para todos os fins, o reajuste concedido por esta Lei.