“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei5.211 de 16/01/1967
Art. 1º - É concedida a pensão especial mensal, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo vigente no País, ao Senhor Deolindo de Araújo Costa.
- Lei10.187 de 12/02/2001
Art. 7º - Sobre os valores fixados no Anexo II, incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores públicos federais civis a partir da publicação desta Lei.
- Lei3.501 de 21/12/1958
Art. 6º, §2º - O aeronauta aposentado por invalidez, que passar a exercer qualquer cargo ou função remunerada, perderá o direito ao provento total do benefício concedido, obrigada a Caixa de Aposentadoria e Pensões a completar a diferença, se houver, entre o valor do benefício a que tiver direito e a remuneração que perceber na nova ocupação.
- Lei3.531 de 19/01/1959
Art. 2º, §1º - O abono de que trata a letra f dêste artigo será concedido mediante decreto do Poder Executivo.
- Lei8.677 de 13/07/1993
Art. 13 - É ratificada a operação de empréstimo concedido pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do Decreto nº 640, de 26 de agosto de 1992.
- Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 4º, Parágrafo Único, III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;...
- Lei12.708 de 17/08/2012
Art. 90, §9º - Somente por meio de norma legal poderá ser concedido aumento de parcelas transitórias, que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de natureza eventual como retribuições, parcelas ou vantagens com previsão constitucional.
- Lei12.285 de 06/07/2010
Art. 1º - É conferido ao Município de Apucarana, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné.