“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei8.397 de 06/01/1992
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Art. 6º, II - a qualificação e o endereço, se conhecido, do requerido;...
Lei13.080 de 02/01/2015
Art. 108, §9º - Somente por meio de lei poderá ser concedido aumento de parcelas transitórias, que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de natureza eventual como retribuições, parcelas ou vantagens com previsão constitucional.
Lei11.540 de 12/11/2007
Art. 10, XIV - o retorno dos empréstimos concedidos à Finep; e...
Lei3.924 de 26/07/1961
Art. 12 - O Ministro da Educação e Cultura poderá cassar a permissão, concedida, uma vez que:...
Lei4.970 de 11/05/1966
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei4.367 de 23/07/1964
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei3.820 de 11/11/1960
Art. 33, §2º - Não gozará do benefício concedido neste artigo o prático ou oficial de Farmácia estabelecido com farmácia sem a satisfação de tôdas as exigências legais ou regulamentares vigentes na data da publicação desta lei.
Lei10.208 de 23/03/2001
Art. 1º, §1º - O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.