“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida Provisória135 de 30/10/2003
Art. 54, I, b - o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação específica para obtê-lo;...
Medida Provisória251 de 14/06/2005
Art. 13, §2º - Excepcionalmente, a bolsa de tutoria poderá ser concedida a professor com titulação de mestre.
Medida Provisória1.010 de 25/11/2020
Art. 4º - A isenção concedida nos termos desta Medida Provisória não exclui eventual responsabilização decorrente da exploração do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2078-36 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 2º, Parágrafo Único - Os financiamentos concedidos aos mini e pequenos produtores rurais terão rebate de cinqüenta por cento sobre as amortizações das parcelas do crédito utilizado.
Medida Provisória25 de 15/01/1989
Art. 1º, I - decorrentes de garantia concedida pelo Tesouro Nacional, em operações de crédito interno e externo, contratadas até a data da publicação desta Medida Provisória;...
Medida Provisória71 de 19/06/1989
Art. 1º - Aos trabalhadores que, no mês de julho de 1989, perceberem salário mensal inferior a NCz$ 150,20 (cento e cinqüenta cruzados novos e vinte centavos), será concedido, a partir de 1º de julho de 1989, abono complementar em valor equivalente à diferença entre a referida importância e o seu salário.
Medida Provisória352 de 22/01/2007
Art. 39 - O registro de topografia de circuito integrado será declarado nulo judicialmente se concedido em desacordo com as disposições deste Capítulo, especialmente quando:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2104-16 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 1º, §1º - O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.