“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei200 de 25/02/1967
Art. 40, §1º - A formulação da Política de Segurança Nacional far-se-á, bàsicamente, mediante o estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional.
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 119 - É concedido aos oficiais que se achem afastados do serviço ativo, em comissões civis por mais de oito anos, uma prazo máximo de seis meses para regularizarem as suas situações, em face das disposições dêste Estatuto.
Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento:...
Decreto-Lei1.327 de 03/05/1974
Art. 9º - O reajustamento concedido por este Decreto-lei vigorará a partir de 1 de março de 1974 e a despesa decorrente será atendida com recursos orçamentários inclusive na forma prevista no artigo 6º item I, da Lei número 5.964, de 10 de dezembro de 1973 , que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1974.
Decreto-Lei197 de 22/01/1938
Art. 17, §3º - A reforma será sempre concedida no mesmo posto ou graduação.
Decreto-Lei369 de 19/12/1968
Art. 9º, b - transporte terrestre, marítimo, fluvial, lacustre ou aéreo, nas mesmas condições concedidas aos órgãos da Administração pública direta, federal, estadual ou municipal;...
Decreto-Lei2.479 de 03/10/1988
Art. 1º - É concedida a redução de oitenta por cento do Imposto de Importação incidente sobre partes, peças, componentes, acessórios e sobressalentes para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos importados, desde que se destinem a empresas de televisão e de radiodifusão.
Decreto-Lei552 de 25/04/1969
Art. 1º - Ao Ministério Público será sempre concedida, nos Tribunais Federais ou Estaduais, vista dos autos relativos a processos de " habeas corpus " originários ou em grau de recurso pelo prazo de 2 (dois) dias.