“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei770 de 19/08/1969
Art. 7º, §1º - O incentivo fiscal previsto nêste artigo será concedido cumulativamente com os demais em vigor, observado o limite máximo de 51% (cinqüenta e um por cento). (Vide Decreto-lei nº 1.408, de 1975) (Vide Decreto-lei nº 1.802, de 1980)...
Decreto-Lei4.812 de 08/10/1942
Art. 35, Parágrafo Único - Os Interventores e Governadores de Estados ou Territórios aos quais for concedido o direito de requisitar, deverão organizar comissões, com sede na capital dos Estados ou Territórios, fazendo parte das mesmas, obrigatoriamente, um. representante indicado pelo Ministério da Fazenda.
Decreto-Lei9.415 de 28/06/1946
Art. 2º - Em conseqüência, fica mantido o auxílio anual de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00) concedido às Colônias de Pescadores, pelo Decreto-lei nº 2.655, de 2 de Outubro de 1940 , cuja aplicação será fiscalizada pela Divisão de Caça e Pesca.
Decreto-Lei1.469 de 24/05/1976
Art. 8º - O reajustamento de vencimentos, proventos e salários concedido por este Decreto-lei, bem como o pagamento da Representação Mensal e Gratificação de Atividade, vigoram a partir de 1º de março de 1976.
Decreto Não Numeradode 06 de Março de 1997
Art. 2º, VI - a conservação e vigilância da gleba ora concedida;...
Decreto-Lei1.985 de 29/03/1940
Art. 51 - A fiscalização exercer-se-á sobre o cumprimento das disposições legais e dos regulamentos especiais de higiene das minas, recorrendo nesse intuito às autoridades locais, quando for preciso.
Decreto-Lei1.459 de 19/04/1976
Art. 10 - O reajustamento de vencimentos e proventos concedido por este Decreto-lei, bem como o pagamento das Representações Mensais e Gratificação de Atividade, vigoram a partir de 19 de março de 1976.
Decreto-Lei2.434 de 19/05/1988
Art. 2º - É concedida redução do Imposto de Importação:...