“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.565 de 05/09/1939
Art. 3º - Os Delegados nomeados terão direito a passaporte especial expedido pelo Ministério das Relações Exteriores; ser-lhes-á concedido passaporte diplomático somente no caso de serem portadores de cartas de plenos poderes para assinar Tratados, Convenções ou Acordos internacionais.
Decreto-Lei1.351 de 24/10/1974
Art. 5º - Ao contribuinte, pessoa física, que, regularmente notificado, optar pelo pagamento integral do imposto, antes de vencida a 1ª (primeira) cota do parcelamento, será concedido o desconto de 6% (seis por cento), calculado sobre o imposto líquido a pagar.
Decreto-Lei1.128 de 13/10/1970
Art. 3º - O parcelamento será concedido em até 10 prestações semestrais e sucessivas, de valor não inferior ao maior salário mínimo vigente no País à data do deferimento, vencíveis em 30 de junho e 30 de dezembro de cada ano.
Decreto-Lei8.795 de 23/01/1946
Art. 3º, Parágrafo Único - As vantagens dêste artigo serão aumentadas e concedidas nas seguintes bases: (Redação dada pela Lei nº 3.596, de 1959)...
Decreto-Lei313 de 07/03/1967
Art. 4º, b - favorável. (Vide Lei nº 5.343, de 1967)...
Decreto-Lei9.662 de 28/08/1946
Art. 1º - Fica concedido à Navegação Aérea Brasileira S. A. o adiantamento de quinze milhões de cruzeiros (Cr$ 15.000.000,00), que será resgatado em oito (8) prestações anuais iguais, a partir de 1947.
Decreto-Lei8.546 de 03/01/1946
Art. 2º - Reajustados os vencimentos dos professores primários de acordo com o disposto nesta lei e no Decreto-lei nº 8.121 , só será concedido aumento qüinqüenal ao professor que, possuindo menos de 10 (dez) anos de tempo de serviço líquido, provar ter exercido estágio de, pelo menos, dois (2) anos em zona rural e três (3), em zona suburbana remota e de difícil acesso, ou quatro (4) em zona rural. (Vide Decreto-lei nº 9.607, de 1946)...
Decreto-Lei229 de 28/02/1967
Art. 15, §6º, VI - na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Govêrno ou a êle vinculadas;...