“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Lei8.952 de 13/12/1994
Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (...) § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. (...) Art. 18 O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indeni...
- Decreto84.771 de 04/06/1980
Art. 1º, Parágrafo Único - As áreas de terra e benfeitorias, a que se refere este artigo, são as compreendidas na faixa litorânea do Estado de São Paulo, entre as cidades de Peruíbe e Iguape, compreendida entre 24º20' e 24º40' de latitude sul e entre 47º00' e 47º20' de longitude oeste, correspondendo a mais ou menos 236 km 2 (duzentos e trinta e seis quilômetros quadrados) ou 23.600 (vinte e três mil e seiscentos hectares) e com os seguintes contornos: começa no litoral, no local denominado Porto do Prelado, foz do Rio Una do Prelado, segue pela praia em direção ao norte, passando pelos seguintes acidentes geográficos: Praia da Ponta da Juréia, Praia do Rio Verde, Pont...
- Decreto66.864 de 10/07/1970
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 8º e 9º do Decreto nº 66.717, de 15 de junho de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Entendem-se como abrangidos pelo artigo 1º do Decreto nº 4.345, de 10 de abril de 1969, os serviços de engenharia em geral, a saber: I - Elaboração de estudos e projetos de engenharia; II - Execução, supervisão e contrôle da implantação de obras de engenharia, inclusive da instalação e montagem de unidades industriais. Art. 2º As emprêsas nacionais interessadas na preferência assegurada pelo artigo 1º do Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, deverão requerer inscrição no cadastro especial previsto no artigo 3º d...
- DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Amélia", com área de setecentos e cinqüenta e um hectares, setenta e um ares e quarenta e cinco centiares, situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto dos Registros nºs 1-2.150, Ficha 1 e AV-1-2.150; R-2-1.996, Ficha 1 e AV-1-1.996; R-1-756, Fichas 1/1v e AV-5-756; R-1-833, Ficha 1v e AV-4-833; R-3-745, Fichas 1v/2 e AV-6-745; R-3-1.070, Ficha 1v e AV-2-1.070; R-...
- Decreto84.844 de 24/06/1980
Art. 2º - Os limites do Parque Indígena do Araguaia, estabelecidos no Artigo 2º do Decreto nº 69.263, de 22 de setembro de 1971, passam a ser os seguintes: - Limites - Parte da margem direita do braço maior do rio Araguaia, no ponto de sua interseção com o paralelo, rumo leste, 10º28'S, ponto 01; segue por este paralelo, rumo leste, até sua interseção com a margem direita do rio Riozinho, ponto 2; sobe este rio até a foz de seu afluente rio Randi-Toró, ponto 3; continua subindo pela margem direita do rio Randi-Toró até sua interseção com o paralelo 10º50'S, ponto 4; seguindo por este paralelo, rumo oeste, até encontrar o ponto de coordenadas 10º50'S e...
- DecretoDecreto de 01 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 4 de outubro de 1999 , publicado no Diário Oficial do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Unha de Gato/Arraial e Outros", conhecido como Fazenda Santa Alice, com área de mil, quatrocentos e noventa hectares, trinta e três ares e oito centiares, situado no Município de Brejo, objeto dos Registros nºs 7.473, fls. 150, Livro 3-D; 7.474, fls. 150, Livro 3-D; 7.565,...
- Decreto6.076 de 10/04/2007
Art. 1º - Os arts. 7º e 10 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º Os órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal deverão fixar e informar à Secretaria do Tesouro Nacional, até o dia 30 de abril de 2007, os limites de movimentação e empenho e os limites mensais de pagamento de cada um dos projetos ou aquisições de bens ou serviços financiados com recursos externos, inclusive a contrapartida nacional ou o sinal da operação, quando for o caso. § 1º Os valores referidos no caput deverão ser fixados a partir dos limites estabelecidos...
- Decreto3.504 de 13/06/2000
Art. 1º - O Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de que trata o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, obedecerá ao disposto neste Decreto." (NR) "Art. 3º (...) XI - seja declarada de utilidade pública federal. (...) § 5º O prazo de que trata o caput não se aplica às entidades que prestam, exclusivamente, assistência social a pessoas carentes e que tenham por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, o ...