“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto60.170 de 01/02/1967
Art. 3º - O art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 42.251, de 6 de setembro de 1957 , passa a ter a seguinte redação: " Art. 16 Só poderão ser candidatos ao ingresso no QOA e no QOE os Subtenentes e os Primeiros Sargentos (nas QM em que não exista Subtenente), que satisfaçam as seguintes condições: I - Possuir o curso de aperfeiçoamento de sargento (ou equivalente), ou qualquer outro curso técnico ou especializado que vier a ser estabelecido; II - Ter, no máximo, 46 (quarenta e seis) anos de idade; III - Ter, no mínimo, 17 (dezessete) anos de praça, sendo um ano na graduação; IV - Ter capacidade física necessária ao exercício das funções, comp...
- Lei5.343 de 31/10/1967
Art. 4º - O art. 6º do Decreto-lei nº 313, de 7 de março de 1967, e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação, acrescentados os §§ 3º e 4º e suprimidos os incisos 1 e 2 do caput: "Art. 6º Os oficiais de que tratam os incisos 1, 2, 3 e 4 do art. 2º serão incluídos no Q O Eng por opção, e mediante decreto, independentemente do número de vagas. § 1º O oficial incluído no Q O Eng, de acôrdo com êste artigo, e considerado excedente do efetivo fixado para o pôsto, ficará agregado até que a vaga se verifique, quando então será numerado. § 2º A ordem de inclusão no Q O Eng será feita de acôrdo com a precedência hierárquica existente em 9 de março de 1...
- DecretoDecreto de 23 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído por parte dos Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 e todo o Lote 09, da Gleba 03, 1ª parte, Seção A, e do Lote nº 02, 1ª parte, da Seção B, da Gleba 03, da Colônia Xagú, conhecido por "Fazenda Recanto ou Estrela", com área de 400,0000 ha (quatrocentos hectares), situado no Município de Nova Laranjeiras, objeto dos Registros nºs R-3-1.394 (remanescente), fls. 213, Livro 2-2-D; R-5-4.401, fls. 43,...
- DecretoDecreto de 04 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Unha de Gato/Arraial e Outros", conhecido como Fazenda Santa Alice, com área de mil, quatrocentos e noventa hectares, trinta ares e oito centiares, situado no Município de Brejo, objeto dos Registros nºs 7.473, fls. 150, Livro 3-D; 7.474, fls. 150, Livro 3-D; 7.565, fls. 169, Livro 3-D; 7.566, fls. 169, Livro 3-D; R-01-274, fls. 139, Livro 2-A; R-1-275, fls. 140, Livro 2-A; R-1-516, f...
- DecretoDecreto de 13 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Joaquim", com área de oitocentos e cinqüenta e um hectares e oitenta e quatro ares, situado no Município de Terra Rica, objeto dos Registros nºs 810, Livro 03; 1.160, 1.167, 1.258, 1.286, 1.594, do Livro 3-A; 224, 951, 952, R-1-1.650, R-1-3048, R-1-3.049, R-1-5.980, R-1-3.397, da Ficha 01, do Livro 02; R-4-3.487, Ficha 02; R-4-3.488, Ficha 02, do Livro 02, do Cartório ...
- DecretoDecreto de 07 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "Fazenda Caprisa", com área de 23.666,0000 ha (vinte e três mil e seiscentos e sessenta e seis hectares), situado no Município de São Miguel do Tapuio, objeto dos Registros nºs R-5/7-235, fls. 33, R-4-370, fls. 168, R-5/7-237, fls. 35, R-4/AV-5-240, fls. 38, R-6-238, fls. 36, R-4/7-239, fls. 37, R-2-371, fls. 169, R-2-241, fls. 39, R-4/6-242, fls. 40 e R-5/7-236, f...
- Decreto260 de 14/03/1890
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e considerando: Que a parte final das tabellas approvadas pelos decretos n. 6.047 de 27 de novembro de 1.875 e n. 9.304 de 27 de setembro de 1884 não permitte, nos termos em que está concebida, proporcionar a ajuda de custo ao numero das pessoas de familia, limitando o augmento a quantia não excedente á fixada para o transporte do juiz sem familia; Que nenhum motivo de justiça ou conveniencia publica justifi...
- Decreto11.577 de 27/06/2023
Art. 1º - O Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º A gestão do Siscomex compete ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. § 1º São atribuições do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços relativas à gestão do Siscomex: (...)" (NR) "Art. 5º Para fins do disposto no art. 4º, os órgãos e as entidades da administração pública federal integrantes do Siscomex, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deverão articular-se previamente à edição dos atos ...