“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA TEREZA", conhecido como "FAZENDA CUMARU DO SUL", com área de 33.600,0000ha (trinta e três mil e seiscentos hectares), situado no Município de Cumaru do Norte, objeto dos Registros nºs R-7-4.186, R-7-1.187, R-7-4.188, R-7-4.189, R-7-4.190, R-7-4.191, R-7-4.192, fls. 54/60, Livro 2-N; R-1-3.442 (parte), fl. 137, Livro 2-K e R-02-3.827 (parte), fl. 287, Livro 2-L, do Ca...
DecretoDecreto de 19 de Março de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como ''Fazenda Canto Grande'', com área de oito mil, novecentos e quarenta e sete hectares, trinta e dois ares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Darcinópolis, objeto dos Registros nºs R-1-047, fls.47, Livro 2; R-1-046, fls. 46, Livro 2; R-1-022, fls. 22, Livro 2; R-1-1.171, fls. 292, Livro 2-C e R-1-006, fls. 06, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabel...
DecretoDecreto de 27 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda São Francisco I", com área de 1.094,4465 ha (um mil, noventa e quatro hectares, quarenta e quatro ares e sessenta e cinco centiares), situado nos Municípios de Presidente Alves e Avaí, objeto dos Registros nºs R-02-11.459, Ficha 01, Livro 2; R-02-11.534, Ficha 01/01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirajuí; e R-92-3.928, fls. 01/16, Livro 02, do 2...
DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Jaracatiara", com área de dois mil, seiscentos e cinqüenta e seis hectares e quarenta e cinco ares, situado no Município de Colméia, objeto dos Registros nºs R-2-2.161, fls. 228, Livro 2-H; R-2-2.156, fls. 223, Livro 2-H; R-2-2.157, fls. 224, Livro 2-H; R-2-2.158, fls. 225, Livro 2-H; R-2-2.159, fls. 226, Livro 2-H e R-2-2.160, fls. 227, Livro 2-H, do Cartório de Registro ...
DecretoDecreto de 27 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santo Antônio das Águas do Corvo I", com área de 1.326,1588 ha (um mil, trezentos e vinte e seis hectares, quinze ares e oitenta e oito centiares), situado no Município de Terra Rica, objeto dos Registros nºs R-4-2.291, Ficha 02; R-12-689, Ficha 02v; R-12-111, Ficha 03v; R-1-2.897, Ficha 01; R-1-2.667, Ficha 01, e Matrículas nºs 2.969, Ficha 01, e 2.968, Ficha 01, todos do...
DecretoDecreto de 14 de Julho de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Querência/Conquista/Morrinhos", com área registrada de setecentos e noventa e seis hectares, noventa e cinco ares e noventa e oito centiares, e área medida de setecentos e trinta e um hectares, vinte e cinco ares e noventa e sete centiares, situado no Município de Caiapônia, objeto dos Registros nºˢ R-2-3.774, fls. 74, Livro 2-T; R-3-3.774, fls. 74, Livro 2-T; R-3-2.377, fls. 01v, Livro 2-M; R-4-2.377, fls. 01, Livro 2-M; R-3-9.417, fls. 04, Livro 2-AS; e Matrícula nº 11.089, fls. 29, Livro 2-AI, do Cartório de Registro de Imóveis da Comar...
DecretoDecreto de 08 de Janeiro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Possão/Possões ou Santo Antônio", conhecido por "União", com área de 1.572,6128 ha (um mil, quinhentos e setenta e dois hectares, sessenta e um ares e vinte oito centiares), situado no Município de São João D'Aliança, objeto dos Registros nºs R-3277, fls. 34 , Livro 2-B; R-3-344, fls. 216, livro 2-A e R-7-660, fls. 279/279v, Livro 2-B, do Cartório do 1º Ofício do Distrito Judi...
Decreto8.753 de 10/05/2016
Art. 1º - O Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 10 O Ministério das Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T. (...) § 3º As entidades outorgadas a executar os serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão poderão efetuar o desligamento voluntário do sinal analógico, nos termos previstos em ato do Ministro de Estado das Comunicações. § 4º O encerramento da transmissão analógica ocorrerá até 31 de dezembro de 2018 nas localidades nas quai...