“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto6.800 de 01/02/1941
Art. 2º - As despesas até a importância total de 179:482$910 (cento e setenta e nove contos quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e dez réis), que forem realmente efetuadas, depois de apuradas em regular tomada de contas e reconhecidas pela forma determinada no art. 9º das Instruções aprovadas pela portaria nº 519, de 21 de outubro de 1939, correrão pelos recursos concedidos pelo decreto-lei nº 1.474, de 3 de agosto de 1939, sendo: até a importância de 144:664$910 (cento e quarenta e quatro contos seiscentos e sessenta e quatro mil novecentos e dez réis), à conta do item 13 do programa aprovado pela portaria nº 1, de 2 de janeiro de 1940 e a dif...
- Decreto37.430 de 07/06/1955
Art. unico - É concedida à sociedade anônima "Charles of the Ritz International Co. Inc.", com sede na cidade de New York, condado e Estado de New York, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, com os Estatutos sociais e Certificado de Incorporação que apresentou e com o capital de $10.000,00(dez mil dólares), destinado às suas operações comerciais no Brasil, equivalendo, em moeda nacional, a Cr$763.000,00 (setecentos e sessenta e três mil cruzeiros), consoante resolução tomada e aprovada em Assembléia Geral de acionistas, realizada a 7 de janeiro de 1955, mediante as cláusulas que a êste acompanham, assinadas pelo Ministro de E...
- Decreto44.200 de 29/07/1958
Art. unico - É concedida à sociedade Antonio Gomes da Silva Navegação Limitada, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelos Decretos ns. 31.498, de 1 de outubro de 1952; 36.735, de 3 de janeiro de 1955; e 39.360, de 13 de junho de 1956, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com o capital social elevado de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) para Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), dividido em 3.000 (três mil) cotas do valor de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), cada uma, distribuídas entre 3 (três) sócios, cidadão brasileiros natos, consoante instrumento particular de alteração contratu...
- Decreto44.498 de 24/09/1958
Art. 1º - É concedida à Sociedade anônima "Ibéria Lineas Aereas de España", com sede na cidade de Madrid, Espanha, funcionando no Brasil em virtude do estabelecido no Decreto nº 24.230, de 18 de dezembro de 1947 , autorização para continuar a funcionar na República com as alterações estatutárias que apresentou, consoante deliberação de sua Assembléia Geral realizada a 12 de abril de 1957 e mediante as mesmas cláusulas que acompanham o citado Decreto nº 24.230, de 18 de dezembro de 1947 , obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização. A êste decreto acompanh...
- Decreto8.221 de 01/04/2014
Art. 3º - O Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) II - redução na tarifa de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia incidentes no consumo de energia da atividade de irrigação e aquicultura realizada em horário especial de unidade consumidora classificada como rural, devido à aplicação do art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002; (...) § 3º É vedada a aplicação cumulativa de descontos previstos neste artigo, devendo prevalecer aquele que confira o maior benefício ao consumidor, excetuando-se para as unidades consumidoras do grupo B os descontos previstos no inciso II do caput, ...
- Decreto41.944 de 30/07/1957
Art. 1º - É concedida à sociedade anônima Svensk Interkontinental Lufttrafik Aktiebolag (Sila), com sede na cidade de Estocolmo, Suécia, funcionando no Brasil em virtude do estabelecido no Decreto nº 21.872, de 22 de setembro de 1946, autorização para continuar a funcionar na República com as alterações estatutárias que apresentou, consoante deliberação de sua Assembléia Geral realizada em 22 de fevereiro de 1952, e mediante as mesmas cláusulas que acompanham o citado Decreto número 21.872, de 22 de setembro de 1946, obrigando-se a mesma Sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autori...
- DecretoDecreto de 19 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida ao Sistema Clube de Comunicação Ltda., cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Clube de Ribeirão Preto, pelo Decreto nº 174, de 31 de maio de 1935 . Posteriormente, a outorga em questão sofreu transferência direta mediante Decreto nº 87.116, de 20 de abril de 1982 , e foi renovada através do Decreto nº 89.534, de 9 de abril de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão ...
- Decreto23.611 de 20/12/1933
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo primeiro do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, Tendo em vista os têrmos do acôrdo concluído entre o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e o da Agricultura, pelo qual competem a êste, privativamente, a fundação dos consórcios profissionais-cooperativos e suas instituições econômicas - as cooperativas básicas de consumo, crédito, produção e outras derivadas e Considerando que ha necessidade de regularizar a situação dos sindicatos fundados de acôrdo com o decreto legislativo n. 979, de 6 de janeiro de 1903...