“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

• Decreto-Lei5.666 de 15/07/1943

  Art. 9º - Fica concedido novo e improrrogável prazo de seis meses para o cumprimento do disposto no art. 20 do decreto-lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941 .

• Decreto-Lei1.615 de 03/03/1978

  Art. 7º - O reajustamento de vencimentos, salários, gratificações e proventos concedido por este Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1978.

• Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944

  Art. 44, Parágrafo Único - Sempre que houver deturpação dos fins para que foi concedida, a carta-patente será cancelada pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional.
• Decreto-Lei1.940 de 25/05/1982

  Art. 1º, §4º, c - das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; (Incluída pelo Decreto Lei nº 2.397, de 1987)...
• Decreto-Lei2.175 de 27/11/1984

  Art. 2º, Parágrafo Único - Os parcelamentos concedidos com base no Decreto-lei nº 2.167, de 22 de outubro de 1984 , ficam convalidados, dispensada qualquer providência.

• Decreto-Lei1.536 de 13/04/1977

  Art. 5º - O reajustamento de vencimentos, gratificações e proventos concedidos por este Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1977.

• Decreto-Lei9.258 de 14/05/1946

  Art. 44 - E’ concedida anistia aos que hajam praticado infrações penais previstas no Decreto-lei nº 7.586, de 28 de Maio de 1945 .

• Decreto-Lei7.961 de 18/09/1945

  Art. 22, §1º - A isenção para ser concedida deve subordinar-se: (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.573, de 1948...

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