“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.598 de 26/12/1977
Art. 17, §1º, a - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)...
Decreto-Lei1.320 de 12/03/1974
Art. 6º - O reajustamento de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei será concedido sem redução de diferença de vencimentos e de vantagens, legalmente assegurados e sujeitos a absorção progressiva.
Decreto-Lei1.089 de 01/02/1939
Art. unico - Fica prorrogado até 1º de julho do corrente ano o prazo concedido às sociedades cooperativas pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 581, de 1 de agosto de 1938 .
Decreto-Lei1.313 de 28/02/1974
Art. 10 - O reajustamento de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei será concedido sem redução de diferenças de vencimento e de vantagens legalmente asseguradas e sujeitas a absorção progressiva.
Decreto-Lei1.319 de 12/03/1974
Art. 8º - O reajustamento de que trata o artigo 1º, deste Decreto-lei será concedido sem redução de diferenças de vencimento e de vantagens legalmente asseguradas e sujeitas a absorção progressiva.
Decreto-Lei1.210 de 28/02/1972
Art. 1º - É concedido aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal aumento de vencimentos em montante idêntico aos valores absolutos dos aumentos concedidos aos funcionários civis do Poder Executivo da União pelo Decreto-lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972 , de acordo com os critérios e correspondências estabelecidos nos artigos 1º, 2º, 3º , 5º e 6º, da Lei nº 5.688, de 3 de agosto de 1971.
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 7º - O vista temporário será concedido ao estrangeiro que não pretenda demorar-se mais de 180 dias.
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 53, III - exercer a gerência ou a administração de beneficiada por privilégio ou favor concedido pelo Município;...