“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

• Decreto-Lei941 de 13/10/1969

  Art. 70, §1º - Poderá ser concedido passaporte para estrangeiro:...

• Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969

  Código Penal Militar

  Art. 123, II - pela anistia, graça ou indulto; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)...
• Decreto-Lei67 de 21/11/1966

  Art. 44 - O pessoal de que tratam os artigos 3º e 4º desta lei, e que não fôr enquadrado no art. 41, continuará sob o regime de servidor autárquico e terá a sua aposentadoria concedida pelo Tesouro Nacional, permanecendo os demais direitos a serem concedidos pela Instituição de Previdência respectiva, para a qual continuará a contribuir na mesma forma atualmente em vigor.

• Decreto-Lei7.841 de 08/08/1945

  Art. 41 - O Governo expedirá oportunamente uma lei concedendo favores às estâncias hidrominerais.

• Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944

  Art. 104, II - pela anistia, graça ou indulto;...

• Decreto-Lei1.333 de 07/06/1974

  Art. 1º - É concedido aos servidores ativos e inativos das Secretarias dos Tribunais do Trabalho aumento de vencimento, salário, provento e pensão em montante idêntico aos valores absolutos do concedido aos servidores civis do Poder Executivo pelo Decreto-lei nº 1.313, de 28 de fevereiro de 1974 , de acordo com os critérios e correspondências estabelecidos nos artigos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei nº 5.685, de 23 de julho de 1971.

• Decreto-Lei483 de 08/06/1938

  Art. 67 - Transportador, para os efeitos do presente Código, é a pessoa natural ou jurídica que efetuar transporte aéreo, com intuito de lucro.

• Decreto-Lei7.776 de 25/07/1945

  Art. 15 - Para a realização de despesas miúdas ou de pronto pagamento poderão ser concedidos adiantamentos aos servidores em exercício na Comissão.

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