“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

• Decreto-Lei9.159 de 09/04/1946

  Art. 18, Parágrafo Único - Às firmas ou sociedades que anteciparem o recolhimento dos depósitos será concedido desconto à taxa de 10% (dez por cento) ao ano, correspondente ao período antecipado.

• Decreto-Lei7.449 de 09/04/1945

  Art. 14, j - explicar aos sócios o motivo e a extensão dos favores concedidos pelos poderes públicos;...

• Decreto-Lei1.550 de 26/04/1977

  Art. 6º - O reajustamento de vencimentos, gratificações e proventos, concedido por este Decreto-lei, vigora a partir de 1º de março de 1977.

• Decreto-Lei8.530 de 02/01/1946

  Lei Orgânica do Ensino Normal

  Art. 43 - O mandato será suspenso ou cassado pela autoridade que a houver concedido, sempre que o estabelecimento de ensino normal deixe de preencher as condições de idoneidade ou eficiência de ensino indispensáveis.
• Decreto-Lei82 de 26/12/1966

  Art. 124, III, c - busca por exercício (...) 0,003 3. Laudo circunstanciado de avaliação, por imóvel (...) 0,20 4. Recursos ou pedidos de reconsideração (...) 0,005 5. Concessões de privilégio ou permissão para exploração de serviço público concedido (...) 3,00 6. Alvará de funcionamento: 6.1 Anual (...) 0,10 6.2 Temporário (...) 0,05 6.3 Em horário especial (...) 0,10...

• Decreto-Lei280 de 28/02/1967

  Art. 4º, §2º - Nenhuma vantagem será concedida aos membros da Comissão Organizadora da Sociedade pelo desempenho das atribuições que lhes compete.

• Decreto-Lei406 de 04/05/1938

  Art. 22, Parágrafo Único - Findo o prazo concedido pela Polícia e não satisfeitas as exigências, será o estrangeiro repatriado, correndo a respectiva despesa por conta da caução. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)...

• Decreto-Lei1.604 de 22/02/1978

  Art. 14 - O reajustamento de vencimentos, salários, proventos e pensões, concedido por este Decreto-lei, vigora a partir de 1º de março de 1978.

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