“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 10 de Abril de 2000
Art. 1º, II - "São Francisco", conhecido como Refúgio, com área de três mil, quinhentos e trinta e nove hectares e vinte ares, situado no Município de Pinheiro, objeto do Registro nº R - 01 - 2.113, fls. 24, Livro 2 - R, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pinheiro, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR - 12/nº 54230.001071/99 - 59);...
- Decreto712 de 23/12/1992
Art. 8º - A aquisição de ações ou quotas de empresa sob processo de privatização por sociedade concorrente, ou por empresa desta interdependente, segundo o conceito constante da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, somente será eficaz após manifestação da Secretaria Nacional de Defesa Econômica, que se pronunciará conclusivamente no prazo de quinze dias úteis, contado da comunicação da Comissão Diretora.
- Lei14.599 de 19/06/2023
Alterações no CTB e Exame Toxicológico
Art. 1º, §2º - Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou sinistrado as disposições constantes do art. 328, sem prejuízo das demais disposições deste Código." (NR) "Art. 280 (...) § 5º (VETADO). § 6º Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente." (NR) "Art. 284 (...) § 1º Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o co...
- Decreto46.133 de 04/06/1959
Art. 1º - É concedida à "Aerolíneas Argentinas", Emprêsa de Estado, com sede em Buenos Aires, República Argentina, e que funciona no País em virtude do estabelecido nos Decretos ns. 22.144, de 21 de novembro de 1946 , 29.588, de 14 de maio de 1951 , e 37.850, de 2 de setembro de 1955 , autorização para continuar a funcionar na República, como pessoa jurídica de direito privado, constituída de acôrdo com a Lei argentina nº 13.653, de 30 de setembro de 1949, e Decreto nº 26.100, de 7 de dezembro de 1950, com as modificações estatutárias previstas pelos Decretos ns. 6.136, de 5 de abril de 1956, 11.522, de 2 de julho de 1956, e 4.678, de 7 de maio de 1957...
- Lei26 de 30/12/1891
Art. 3º, §4º, XI - Fica o Governo autorizado a pagar a despeza de 5:000$ autorizada pelo Ministro da Instrução Publica do Governo Provisorio, para compra dos apparelhos necessarios ao Instituto Bactereologico para preparação do virus attenuado da febre amarella e do liquido para a cura da tuberculose conforme o methodo de Koch, para outras investigações experimentaes sobre as molestias infectocontagiosas. Paragrapho unico. Para custeio do mesmo Instituto é concedida a subvenção de 6:000$ annuaes, conforme determinou o mesmo Ministro.
- DecretoDecreto de 10 de Julho de 2000
Art. 1º, III - "Fazenda Santa Cruz" - parte conhecido como Monte Valeriano, com área de mil, cento e setenta e nove hectares, seis ares e sessenta e seis centiares, situado no Munícipio de Parnarama, objeto do Registro nº R-002-554, fls. 247, Livro 2-A, do Cartório do 1º Oficio de Parnarama, Comarca de Matões, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001563/99-53);...
- Decreto10.893 de 14/12/2021
Art. 1º - As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , serão concedidas sem exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
- Decreto9.092 de 12/07/2017
Art. 1º - Ficam transformadas, na forma do Anexo I, nos termos do § 8º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , duas Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE de nível superior e três GSISTE de nível auxiliar em quatro GSISTE de nível intermediário, as quais poderão ser concedidas aos seguintes servidores:...