“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto10.193 de 27/12/2019
Normas de governança e gastos na administração pública
Art. 10-a - No âmbito do Banco Central do Brasil, as autorizações de que tratam os art. 3º, art. 7º e art. 8º serão concedidas conforme estabelecido em seu regimento interno. (Incluído pelo Decreto nº 10.789, de 2021) Revogação...
- eficiência operacional
- metas qualitativas
- avaliação resultados
Decreto7.832 de 29/10/2012
Art. 4º, §3º - A habilitação e a coabilitação ao RENUCLEAR serão concedidas somente à pessoa jurídica que comprovar a entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009.
DecretoDecreto de 25 de Março de 1998
Art. 1º - São conferido o título e as honras do posto de Contra-Almirante ao Capitão-de-Mar-e-Guerra (Ref) MAX JUSTO GUEDES, como reconhecimento pelos relevantes excepcionais serviços por ele prestados à Marinha e ao Brasil.
Decreto19.150 de 27/03/1930
Art. 1º - Ao estudante approvado em todas as materias do primeiro anno do curso de engenharia civil, feito nos termos do decreto nº 19.059, de 6 de janeiro do corrente anno; será conferido o gráo de engenheiro geographo.
Decreto39.333 de 08/06/1956
Art. 3º - As Juntas de Saúde, em face do julgamento de um caso de cardiopatia e objetivando o conceito de "gravidade" deverão apoiar os seus pareceres em elementos clínicos e subsidiários, exigindo-se o seguinte:...
Decreto7.358 de 17/11/2010
Art. 3º, I - fortalecer identidade nacional de comércio justo e solidário, por meio da difusão do seu conceito, de seus princípios e critérios de reconhecimento de práticas de comércio justo e solidário e de seu fomento;...
Decreto91.186 de 03/04/1985
Art. 3º, VIII - A transgressão de qualquer das Cláusulas para a qual não exista cominação especial será punida com as marcas estabelecidas pela legislação interna. No caso de reincidência, poderá ser cassada a autorização concedida.
Decreto55.275 de 22/12/1964
Art. 8º, I - o Regulamento do Fundo fixará os limites de financiamento a ser concedido a cada projeto industrial, as condições de processamento de pedido que deve ter rito sumário, podendo ser exigido do pretendente ao financiamento a apresentação de projetos e de dados que possibilitem decisão rápida e segura sôbre a operação;...