“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto70.763 de 26/06/1972
Art. 4º, §2º - As bolsas serão concedidas aos acadêmicos aprovados, segundo a ordem geral de classificação em cada local.
- Decreto11.245 de 21/10/2022
Art. 7º, §1º - Na hipótese de o contrato específico implicar obrigações ou amortizações cujo cumprimento ultrapasse a vigência do contrato de concessão, os direitos e as obrigações nele previstos serão estendidos ao sucessor do operador ferroviário na exploração da ferrovia concedida, pelo prazo remanescente do contrato específico firmado entre as partes.
- Decreto60.788 de 31/05/1967
Art. 5º - Para os veículos, ou combinações de veículos, que transportem carga indivisível, e que não se enquadrem nas condições de pesos brutos máximos estabelecidos no art. 1º e parágrafo único do art. 2º dêste decreto, poderá ser concedida autorização especial, com prazo certo e válido para viagem.
- Decreto9.374 de 14/05/2018
Art. 1º, §16 - Excetuada a hipótese prevista no § 2º, a garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, na fase pré-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento superior a dois anos, contado da data da concessão do crédito, para produtos manufaturados ou semimanufaturados." (NR)...
- Decreto94.400 de 03/06/1987
Art. 1º - É concedida autorização ao navio de pesquisa americano "ROBERT D. CONRAD" para, sob a supervisão do Observatório Geológico LAMONT-DOHERTY, da Universidade de Colúmbia, Nova York - EUA, realizar trabalhos de pesquisa científica em águas jurisdicionais brasileiras, abrangendo a região apresentada pela citada entidade ao Ministério da Marinha.
- Decreto6.234 de 11/10/2007
Art. 16, Parágrafo Único - Os Ministérios da Fazenda, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior divulgarão, anualmente, as modalidades e os montantes de incentivos concedidos e aplicações em P&D, por empresa beneficiária e por projeto, na forma definida em portaria conjunta dos respectivos Ministros de Estado.
- DecretoDecreto de 23 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica revogada, a pedido, a autorização concedida pelo Decreto datado de 27 de maio de 1991 , publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho do mesmo ano, para funcionamento no Brasil da Associação Civil MONACO AIDE ET PRÉSENCE, com sede no Principado de Mônaco.
- Decreto19.398 de 10/08/1945
Art. unico - Fica concedida à Rádio Difusora Taubaté Limitada, permissão para estabelecer, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar os serviços de radiodifusão, nos têrmos das cláusulas que com êste baixam, assinadas pelo Ministro da Viação e Obras Pública.