Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga a autorização para funcionamento no País, concedida à Associação Civil Monaco Aide Et Présence.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no processo nº 08000.018013/90-86, do Ministério da Justiça, DECRETA:
Brasília, 23 de junho 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
Fica revogada, a pedido, a autorização concedida pelo Decreto datado de 27 de maio de 1991 , publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho do mesmo ano, para funcionamento no Brasil da Associação Civil MONACO AIDE ET PRÉSENCE, com sede no Principado de Mônaco.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.1998