“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto7.212 de 15/06/2010
Art. 134, §1º, II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente:...
- Decreto6.819 de 13/04/2009
Art. 6º, II - o limite máximo da subvenção, de que trata o inciso IV do art. 5º da Medida Provisória nº 459, de 2009 , calculado como percentual dos valores de descontos concedidos nos financiamentos a pessoas físicas no âmbito dos programas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;...
- Decreto6.241 de 19/10/2007
Art. 2º, §1º - Para fazer jus à indenização, os proprietários deverão entregar os equipamentos, contando, minimamente, com compressor, polia, reservatório de ar (vulgarmente conhecido como "balão"), mangueira e válvula de respiração (também chamada "respirador" ou "segundo estágio").
- Decreto6.902 de 20/07/2009
Art. 4º, V - definir o prazo das garantias a serem concedidas pelo FGEE, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.943, de 2009 , com base nas informações do contrato de financiamento objeto da garantia;...
- Decreto1.054 de 07/02/1994
Art. 7º - Enquanto não divulgados os índices correspondentes ao mês do adimplemento de cada etapa; o reajuste será calculado de acordo com o último índice conhecido, cabendo, quando publicados os índices definitivos, a correção dos cálculos.
- Decreto6.852 de 15/05/2009
Art. 1º, §1º - Serão concedidas, a partir do período de vigência estabelecido no caput , as progressões e promoções devidas em decorrência do cumprimento dos interstícios exigidos, observados os demais requisitos fixados no Decreto nº 84.669, de 1980 .
- Decreto77.565 de 10/05/1976
Art. 12, §3º - Os casos de inadimplência de obrigações que impliquem utilização de garantia ou contragarantia concedidas na forma deste artigo, serão comunicados pelo Banco do Brasil S. A., à Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
- Decreto74.448 de 22/08/1974
Art. 15, §1º - A proibição de que trata o item I deste artigo não atinge os casos de bolsas de estudo concedidas em razão de estágios de estudantes de curso superior, na forma autorizada pela regulamentação pertinente.