“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.563 de 11/08/1942
Art. 7º, §1º - Os benefícios serão concedidos, discreta e proporcionalmente às necessidades do assistido e às possibilidades da Caixa. Os pecúlios serão concedidos proporcionalmente aos encargos de família do assistido.
Decreto-Lei2.430 de 20/04/1988
Art. 2º, II, d - compromisso de realizar, pontualmente, o pagamento das contribuições vincendas e das prestações do parcelamento concedido.
Decreto-Lei2.405 de 29/12/1987
Art. 7º - Ao funcionário da Carreira de Diplomata serão concedidos:...
Decreto-Lei1.612 de 03/03/1978
Art. 4º - O reajustamento concedido por este Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1978.
Decreto-Lei1.613 de 03/03/1978
Art. 4º - O reajustamento concedido por este Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1978.
Decreto-Lei1.670 de 14/02/1979
Art. 3º - O reajustamento concedido por este Decreto-lei vigora a partir da 1º de março de 1979.
Decreto-Lei1.546 de 15/04/1977
Art. 2º - O reajustamento concedido por este Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1977.
Decreto-Lei9.631 de 22/08/1946
Art. 13, §2º - O desligamento por motivo de saúde só poderá ser concedido uma, vez durante a realização do curso.