O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização concedida pela letra a do art. 4º do decreto nº 14.058, de 11 de fevereiro de 1920, Decreta:...
Art. 4º - As Medalhas-Prêmio serão concedidas pelo Comandante da Marinha, a quem cabe editar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.
Art. 4º - As aposentadorias e as pensões concedidas até a data da publicação deste Decreto permanecerão vinculadas ao Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
Art. 7º - O CODEFAT e o CMN definirão as linhas de crédito a serem concedidas aos tomadores dos recursos, observando, no mínimo, as seguintes condições:...
Art. 1º - Ficam canceladas as autorizações concedidas ao Banco Financial Português, instituição financeira sediada em Lisboa, Portugal, para a instalação de duas filiais no País.
Art. 7º, V - organizar e acompanhar as entrevistas concedidas à imprensa pelo Ministro de Estado e pelas demais autoridades da Casa Civil da Presidência da República;...
Art. 3º, Parágrafo Único - Somente serão concedidas bôlsas para estudo em estabelecimento legalmente reconhecidos (§ 1º do art. 94 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 7º, Parágrafo Único - Findo o prazo de concessão, os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos reverterão à União, na forma prevista em Lei.
