“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto4.733 de 10/06/2003
Art. 7º, IV - o conceito de Área Local levará em conta o crescente processo de urbanização da população e as peculiaridades regionais;...
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 2º, XXII - recebedor de dados - órgão ou entidade que utiliza dados após ser concedida permissão de acesso pelo gestor dos dados;...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Decreto10.627 de 12/02/2021
Art. 1º, Parágrafo Único, XII, b - nos incisos III a VIII do caput do art. 30, concedido aos estrangeiros temporários, vedado o trânsito com arma municiada e pronta para o uso;...
Decreto11.615 de 21/07/2023
Regras para Uso de Armas
Art. 24, III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e...
Decreto28.959 de 11/12/1950
Art. 1º, §3º - O auxílio a que se refere o parágrafo anterior será, nas mesmas condições concedido aos Conselheiros, Primeiros, Segundos e Terceiros Secretários, Cônsules, Cônsules Adjuntos e Vice-Cônsules que viajam acompanhados de filho menor de doze anos.
Decreto74.170 de 10/06/1974
Art. 22, §1º - Somente será concedida a revalidação se constatado o cumprimento das condições exigidas para a licença através de inspeção realizada pela autoridade sanitária competente.
Decreto7.578 de 11/10/2011
Capítulo 10 - Das Isenções concedidas a Pessoas Físicas...
Decreto4.540 de 23/12/2002
Art. 3º - A GDASA tem por finalidade incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade das ações relacionadas à defesa aérea e ao controle do tráfego aéreo e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho institucional e individual.