“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 27 de Maio de 1998
Art. 6º, Parágrafo Único - Findo o prazo das concessões, os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos reverterão à União, na forma prevista em lei.
- Decreto7.118 de 25/02/2010
Art. 2º, Parágrafo Único - A Medalha "Sargento Max Wolff Filho" será concedida, por indicação do Comando do Exército, aos Subtenentes e Sargentos da Marinha e da Aeronáutica que tenham se destacado no relacionamento profissional e na manutenção dos laços de amizade com o Exército brasileiro.
- Decreto6.759 de 05/02/2009
Regulamento aduaneiro
Art. 394 - O regime será concedido mediante ato concessório do qual constarão:...
- normas alfandegárias
- comércio fronteiriço
- legislação importação/exportação
- Decreto20.179 de 06/07/1931
Art. 12 - Concedido o reconhecimento, o instituto livre depositará no Departamento Nacional do Ensino a quantia de 12:000$0, para o serviço de inspeção permanente, e renovará o mesmo depósito anualmente, por quotas semestrais adiantadas, enquanto vigorar regalia do reconhecimento.
- Decreto6.660 de 21/11/2008
Art. 40, §1º - A autorização de que trata o caput somente poderá ser concedida após análise das informações prestadas e prévia vistoria de campo que ateste a veracidade das informações.
- Decreto63.704 de 29/11/1968
Art. 9º, §5º - O adiamento de incorporação de que trata êste artigo será concedido no modo fixado no § 1º do artigo anterior.
- Decreto92.354 de 31/01/1986
Art. 1º - Os § 1º e § 5º do Art. 7º e o Art. 9º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 83.079, de 23 de janeiro de 1979 e modificado pelo Decreto nº 90.495, de 12 de novembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º(...) § 1º - Os militares movimentados que tenham de afastar-se, em caráter definitivo, da sede em que servem, terão direito a 20 (vinte) dias de trânsito. (...) § 5º - O Ministro do Exército regulará as condições particulares de gozo do trânsito, podendo, em casos especiais, ampliar ou reduzir o período do mesmo. (...) Art. 9º - Instalação é o período de afastamen...
- Decreto8.243 de 23/05/2014
Art. 2º, VII - fórum interconselhos - mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e comissões de políticas públicas, no intuito de acompanhar as políticas públicas e os programas governamentais, formulando recomendações para aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade;...