“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto9.283 de 07/02/2018
O bônus tecnológico será concedido por meio de termo de outorga e caberá ao órgão ou à entidade concedente dispor sobre os critérios e os procedimentos para a sua concessão.
Decreto6.789 de 03/03/2009
Art. 1º, Parágrafo Único - A Medalha Mérito Aeroterrestre poderá ser concedida com passadores de bronze, prata ou ouro.
Decreto6.537 de 11/08/2008
Art. 11, II - a compensação da antecipação concedida no pagamento da referida gratificação dentro do mesmo exercício financeiro.
Decreto18.147 de 30/08/1945
Art. 2º, §2º - Quando os pôstos não puderem ser alcançados diretamente por navegação marítima, será concedido ao funcionário um suplemento até a importância de 20% sôbre o quantitativo de auxílio para transporte.
Decreto17.045 de 03/11/1944
Art. 1º - Respeitados os direitos de terceiros anteriormente adquiridos, é concedido o aproveitamento industrial de energia hidráulica da cachoeira do salto, situada em Piracicaba, distrito de Antônio Dias, no Município de mesmo nome, Estado de Minas Gerais, nos termos deste Decreto, à Companhia Vale do Rio Doce S.A., e a Amintas Jaques de Moraes, ou empresa que este organizar com aprovação do Ministro da Agricultura.
Decreto71.733 de 18/01/1973
Art. 17-a, §2º - O auxílio-moradia no exterior será concedido na forma de ressarcimento, após comprovada a despesa pelo servidor para fins de custeio de locação de imóvel residencial. (Incluído pelo Decreto nº 11.316, de 2022) Vigência...
Decreto84.669 de 29/04/1980
Art. 20 - Será declarado nulo o ato que houver concedido indevidamente a progressão funcional.
Decreto3.027 de 13/04/1999
Art. 6º - O beneficiário de financiamento concedido com recursos do Banco da Terra só poderá repassá-lo a quem se enquadrar como beneficiário na forma do art. 5º deste Decreto e com a anuência do credor.