“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto7.525 de 02/09/1909
Art. 7º, c - de 50$ concedidos mensalmente, durante um anno, aos tres artilheiros apontadores que, entre todos os outros, obtiverem o primeiro logar nos acertos ao alvo, com canhões de campanha, de posição e obuzeiros, respectivamente;...
Decreto3.823 de 28/05/2001
Art. 20 - O titular do benefício concedido na forma do art. 19 será a mãe das crianças cadastradas ou, na sua ausência ou impedimento, o respectivo responsável legal.
Decreto85.064 de 26/08/1980
Art. 37, Parágrafo Único - Em casos especiais, devidamente justificados, poderá ser concedido auxílio para aquisição de máquinas e equipamentos.
Decreto9.759 de 11/04/2019
Art. 2º, Parágrafo Único - Não se incluem no conceito de colegiado de que trata o caput :...
Decreto6.306 de 14/12/2007
IOF
Art. 8º, XIII - relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso;...
Decreto96.036 de 12/05/1988
Art. 35 - É concedido o prazo de 180 dias para que os programas de computador não registrados na SEI, e que estejam em comercialização no País, se enquadrem neste regulamento. A data de publicação deste Decreto constitui o termo inicial desse prazo.
Decreto92.695 de 20/05/1986
Art. 1º - A Medalha do Pacificador, a que se refere o presente decreto, será concedida:...
Decreto10.402 de 17/06/2020
Art. 5º, §3º - Os bens reversíveis, incluídos os ativos vinculados às áreas de negócio de atacado, utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações sob exploração em regime privado, serão valorados na proporção de seu uso para o serviço concedido, até a adaptação.