“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto11.527 de 16/05/2023
Art. 1º, §2º, I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações seja parte ou interessado;...
Decreto8.254 de 26/05/2014
Art. 5º, I - obtenham conceito favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar;...
Decreto161 de 14/05/1935
Art. 1º - Fica prorogado por noventa (90) dias, isto é, até 19 de julho de 1935, o prazo concedido a Silvino da Silva, pelo n. I do art. 2º do decreto n. 45, de 4 de setembro de 1934, publicado no Diario Official de 19 de outubro do mesmo anno, dentro do qual deverá o interessado dar inicio aos trabalhos de pesquisa de ouro alluvionar, que foi autorizado a effectuar por aquelle decreto. Paragrapho unico. A autorização concedida pelo decreto alludido neste artigo será considerada abandonada si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro do prazo improrogavel de noventa (90) dias, a que se refere o presente decreto.
Decreto2.219 de 02/05/1997
No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para desconto de títulos.
Decreto10.615 de 29/01/2021
Art. 30, §1º, III - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;...
Decreto9.013 de 29/03/2017
Art. 427-a, §2º - O registro de produtos comestíveis não regulamentados será concedido mediante aprovação prévia da formulação e do processo de fabricação do produto. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)...
Decreto11.180 de 22/08/2022
Art. 4º - A Medalha do Mérito Blindado será concedida por ato do Comandante do Exército.
Decreto56.967 de 01/10/1965
Art. 19, III - seja integralmente transferido ao consumidor o benefício da redução em isenção do impôsto de consumo concedido ao fabricante.