Art. 5º, Parágrafo Único - A autorização prevista neste artigo, quando concedida, levará em conta que seja assegurado percentual sobre o valor total cobrado dos usuários e destinado:...
Art. 17, §1º - Os despachos de exportação ou importação só serão concedidos com um certificado de avaliação pericial, acompanhando os conhecimentos de embarques ou de transporte.
Art. 3º, III - formalizará acordos de cooperação com os Estados vinculados à concessão da subvenção, objetivando estabelecer sistemática de interação operacional no controle dos benefícios concedidos;...
Art. 9º, Parágrafo Único - Após a manifestação de todos os inscritos, ao Conselheiro poderá ser concedida novamente a palavra, por uma só vez, para réplica ou esclarecimento.
Art. 2º, §1º - Favores minimos concedidos aos colonos nacionaes não sejam inferiores ao maximo daquelles que pelas leis e contractos vigentes se conferem aos immigrantes estrangeiros.
Art. 25, §1º - Considerar-se-á concedida a licença, se, até 30 dias após o recebimento da petição, não houver a autoridade competente proferido outro despacho.
Art. 1º - Fica Concedida autorização à SPANAIR S.A., com sede em Palma de Mallorca, Espanha, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
