“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto12.424 de 03/04/2025
Art. 2º, IV - dispor sobre os saldos anuais não aplicados e os recursos oriundos de juros e amortizações dos financiamentos concedidos; e...
Decreto6.620 de 29/10/2008
Art. 23 - Findo o prazo de concessão, reverterão ao domínio da União as instalações portuárias do porto concedido.
Decreto85.005 de 06/08/1980
Art. 31, Parágrafo Único - O registro de firmas só será concedido se sua denominação for condizente com a finalidade a que se destina.
Decreto88.439 de 28/06/1983
Art. 25, Parágrafo Único - O registro de firmas só será concedido se sua denominação for condizente com a finalidade a que se destina.
Decreto87.218 de 31/05/1982
Art. 28, Parágrafo Único - O registro de firma, só será concedido se sua denominação for condizente com a finalidade a que se destina.
Decreto88.438 de 28/06/1983
Art. 24, Parágrafo Único - O registro de firmas só será concedido se sua denominação for condizente com a finalidade a que se destina.
Decreto10.835 de 14/10/2021
Art. 1º, §2º - Para fins do disposto neste Decreto, a expressão agentes públicos abrange todos os relacionados no § 1º. Conceito de movimentação...
Decreto76.694 de 28/11/1975
Art. 4º - Caso haja, ou tenha havido, parcelamento do imóvel originalmente alienado ou concedido pelo Estado, o pedido de ratificação poderá partir de qualquer um dos titulares de fração desmembrada.