“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto4.313 de 24/07/2002
Art. 21 - O titular do benefício concedido na forma do art. 20 será a mãe das crianças cadastradas ou, na sua ausência ou impedimento, o respectivo responsável legal.
Decreto81.519 de 04/04/1978
Art. 3º, Parágrafo Único - Os prêmios a serem concedidos, em 1978, destinam-se aos gêneros agrupados na alínea " a " do artigo precedente.
Decreto847 de 11/10/1890
Art. 74 - As incapacidades pronunciadas pela condemnação cessam em consequencia do indulto de graça.
Decreto10.620 de 05/02/2021
Art. 4º, §3º, II - a desconstituição dos benefícios concedidos nos termos do disposto neste Decreto; e (Incluído pelo Decreto nº 11.756, de 2023)...
Decreto42.750 de 05/12/1957
Art. 1º, Parágrafo Único - Não será concedida nova matrícula a aluno que tenha tido baixa, qualquer que tenha sido o motivo dessa baixa".
Decreto4.401 de 01/10/2002
Art. 17, §3º - Os credenciamentos provisórios serão concedidos por período de até seis meses, não prorrogáveis, e submetidos ao referendum do CAPDA.
Decreto11.850 de 26/12/2023
Art. 3º - A Medalha "Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos" será concedida por ato do Comandante da Aeronáutica.
Decreto88.940 de 07/11/1983
Art. 7º, Parágrafo Único - Sempre que a autorização for concedida, serão indicadas as restrições e medidas consideradas necessárias para salvaguarda dos ecossistemas atingidos.