“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei14.683 de 20/09/2023
Art. 2º - O selo Empresa Amiga da Amamentação será concedido pelo Poder Executivo às empresas que atenderem aos seguintes requisitos:...
Lei14.733 de 23/11/2023
Art. 1º - Fica concedido o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
Lei7.334 de 02/07/1985
Art. 1º, §1º - Aos aposentados e pensionistas civis é concedido ainda um abono especial de 10,8 (dez vírgula oito) pontos percentuais.
Lei13.240 de 30/12/2015
Art. 11, Parágrafo Único - Para as alienações efetuadas de forma parcelada, não será concedido desconto. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)...
Lei3.149 de 21/05/1957
Art. 8º, §1º, e - medicamentos concedidos com redução nos preços;...
Lei7.519 de 14/07/1986
Capítulo 3 - Das Isenções Concedidas às Microempresas...
Lei14.326 de 12/04/2022
Art. 2º - O art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 14 (...) § 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido." (NR)...
Lei14.131 de 30/03/2021
Art. 6º, §3º - O INSS cientificará o requerente, no momento do requerimento, de que o benefício concedido com base neste artigo não está sujeito a pedido de prorrogação e de que eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a 90 (noventa) dias, estará sujeita a novo requerimento.