“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Letra F/Liliane Pesce/Fazenda Rio Branco I e II", conhecido por Gleba Cristalmel, com área de 3.493,9996 ha (três mil, quatrocentos e noventa e três hectares, noventa e nove ares e noventa e seis centiares), situado no Município de Tapurah, objeto dos Registros nºs R-2-12.662, R-4-12.662, R-5-12.662, R-6-12.662, R-7-12.662, R-1-20.727, R-2-20.727 e R-4-20.727, Livro 2; R-3-30.265 e R-...
Decreto-Lei2.366 de 04/11/1987
Art. 1º - As disposições adiante indicadas do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º (...) b) 60% (sessenta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes às Carreiras Auditoria do Tesouro Nacional, Finanças e Controle e Orçamento; (...) e) 30% (trinta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes ao Ministério Público da União e à Advocacia Consultiva da União, excluídos os especialistas a que se refere a parte final da alínea f, assim como dos docentes do magistério civil não alcançados pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; (...) § 2º No caso ...
Decreto Não Numeradode 16 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santana", com área de mil e sessenta e oito hectares, setenta ares e noventa e um centiares, situado no Município de Arroio Grande, objeto dos Registros nºs R-7-1.936, fls. 02, Livro 2; R-7-1.937, fls. 2, Livro 2; R-8-1.937, fls. 2v, Livro 2; R-4-1.197, fls. 1v, Livro 2; R-4-1.277, fls. 1v, Livro 2; R-15-1.188, fls. 4, Livro 2; R-4-1.936, fls. 01v, Livro 2; R-2-1.187, fls. 1v, L...
Decreto Não Numeradode 16 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Algomarques", com área de dois mil, seiscentos e quarenta e um hectares, setenta ares e vinte e sete centiares, situado nos Municípios de Bom Jesus da Lapa e Riacho de Santana, objeto dos Registros nºs R-1-4.119, fls. 100, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Bom Jesus da Lapa; R-1-4.099, fls. 107, Livro 2-O; R-1-4.245, fls. 68, Livro 2-P...
Decreto Não Numeradode 25 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Conceição", com área de cinco mil, cento e noventa e seis hectares, trinta e oito ares e noventa e um centiares, situado no Município de Niquelândia objeto dos Registros nºs R-02-457, fls. 161, Livro 2-B; R-02-463, fls. 167, Livro 2-B Matrículas nºs 459, fls. 140, Livro 2-B; 1.282, fls. 109, Livro 2-E; 6.329, fls. 80, Livro 2-AP; 2.403, fls. 220, Livro 2-1; 5.423, fls.14, ...
Decreto Não Numeradode 11 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Laranjeiras", conhecido como Rio do Leão, com área de mil quatrocentos e setenta e sete hectares, quarenta e quatro ares e trinta e quatro centiares, situado no Município de Laranjeiras do Sul, objeto dos Registros nºs 3.628, fls. 203, Livro 3-E; 3.635, fls. 206, Livro 3-E; 3.644, fls. 210, Livro 3-E; 3.645, fls. 211, Livro 3-E; 3.651, fls. 212, Livro 3-E; 16.876, fls. 281, Li...
Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Toledo", com área de um mil, duzentos e três hectares, trinta e seis ares e oitenta e nove centiares, situado no Município de Divinópolis do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-7-580, Fls. 282, Livro 2-B; R-7-581, fls. 283, Livro 2-B; R-7-583, fls. 285, Livro 2-B; R-7-582, fls. 284, Livro 2-B; R-5-958, fls. 62, Livro 2-D; R-5-959, fls. 63, Livro 2-D e R-7-579, fls. 281, ...
Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Cruz", com área de cinco mil, duzentos e noventa e sete hectares e noventa e quatro ares, situado nos Municípios de Nova Redenção e Boa Vista do Tupim, objeto dos Registros nºs R-1-902, fls. 52, Livro 2-C; R-1-157, fls. 114, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Andaraí e R-1-4.537, fls. 184, Livro 2-T; R-1-3.863, fls. 51, Livro 2-R; R...