“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Cambaí", com área de 740,2691 ha (setecentos e quarenta hectares, vinte e seis ares e noventa e um centiares), situado no Município de São Nicolau, objeto do Registro nº R-01-4.098, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do Ofício do Registro de Imóveis de São Nicolau, Comarca de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Não Numeradode 03 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Mãe de Deus", com área de um mil, duzentos e cinqüenta e oito hectares, quarenta e dois ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Jardim Olinda, objeto dos Registros nºs 4.246 e R-4-2.821, ambos Ficha 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Parancity, Estado do Paraná.
Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social para fins de reforma agrária nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Central I", com área de trezentos e cinqüenta e nove hectares e quarenta ares, situado no Município de Icaraíma, objeto dos Registros nºs R-5-1.026, Ficha 02; R-5-1.028, Fichas 01v/02 e R-5-1.029, Fichas 01v/02, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Icaraíma, Estado do Paraná.
Decreto-Lei1.123 de 03/09/1970
Art. 1º - O artigo 13 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelos Decretos-leis ns. 416, de 10 de janeiro de 1969 e 850, de 10 de setembro de 1969, passa a ter a seguinte redação: " Art. 13 É concedida isenção do impôsto de importação, nos têrmos e condições estabelecidos no regulamento, à bagagem constituída de: I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal de passageiro, necessários a sua estada no exterior; II - objetos de qualquer natureza, nos limites de quantidade e/ou valor estabelecidos por ato da Fazenda; III - outros bens de propriedade de: a) funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria d...
Decreto-Lei2.379 de 04/12/1987
Art. 1º - As disposições adiante indicadas do Decreto-lei nº 2.367, de 5 de novembro de 1987, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) 1º (...) 2º A gratificação concedida aos servidores pertencentes à Categoria Funcional de Médico Veterinário, nos termos da alínea c do § 1º, alcança somente aqueles beneficiados pelo Decreto-lei nº 2.256, de 4 de março de 1985, e será paga em razão, apenas, de um contrato de trabalho. 3º Somente farão jus à gratificação de que trata este artigo os servidores em efetivo exercício. 4º Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os fins deste artigo, os afastamentos, exclusivamente, em virtud...
Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 2010
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Codó do Padilha", conhecido como "Fazenda Só Peças", com área registrada de dois mil, novecentos e vinte e sete hectares, e área medida de dois mil, trezentos e oitenta e um hectares, quarenta e nove ares e sete centiares, situado no Município de Pedro do Rosário, objeto das Matrículas nºˢ 30, fls. 30, Livro 2; 31, fls. 31, Livro 2; 160, fls. 162, Livro 2; 161, fls. 163, Livro 2; 436, fls. 35, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Viana, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001134/2009-18).
Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lote 06, Setor Leitão", remanescente do Seringal Muqui, conhecido como "Fazenda Dois Jacys", com área de 2.994,5954 ha (dois mil, novecentos e noventa e quatro hectares, cinqüenta e nove ares e cinqüenta e quatro centiares), situado no Município de Presidente Médice, objeto do Registro nº R-2-1.923, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Médice,...
Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lotes C e D", conhecido por "Gleba Furnas I", com área de oitocentos e noventa e nove hectares, oitenta e seis ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Tapurah, objeto das Matrículas nºs 29.855, fls. 158, Livro 2-DE e 29.856, fls. 159, Livro 2-DE, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.