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indivisibilidade” em Conceitos

  • ConceitoAção penal privada

    A Ação Penal Privada rege-se pela regra da indivisibilidade, de forma que o ofendido deverá apresentar queixa contra todos...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Dos tipos de ação penal
    • Ação penal privada
  • ConceitoTipologia dos direitos fundamentais

    um caráter cumulativo da evolução dos direitos fundamentais no tempo, caracterizados em um contexto de unidade e indivisibilidade...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Tipologia dos direitos fundamentais
  • ConceitoAção Civil Pública e defesa de interesses difusos

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    • Consumidor
    • Tutela Coletiva
    • Ação Civil Pública e defesa de interesses difusos