“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF1366928 de 19/12/2024
AGTE.(S) : L.K.M. REPRESENTADO POR L.A.K.M. ADV.(A/S) : MAICON CASTILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF1437053 de 09/01/2024
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS - RN ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL D MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF1216124 de 14/04/2020
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 3 REGIAO - CRBIO/RS ADV.(A/S) : SERGIO INACIO BERNARDES COELHO SILVA ADV.(A/S) : DEBORA SIQUEIRA NERI AGDO.(A/S) : FREDERICO BATISTELLA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE FELIPETTO...
- Jurisprudência - STF1219436 de 09/10/2019
AGTE.(S) : LAEP INVESTIMENTS & RESTRUCTURING FUN SPC E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RIVALDO LOPES ADV.(A/S) : DOUGLAS SCARANO FERREIRA AGDO.(A/S) : CLAUDIO MOREIRA FONTES DE FARIA ADV.(A/S) : MANUEL INACIO ARAUJO SILVA...
- Jurisprudência - STF1529834 de 12/03/2025
AGTE.(S) : C.J.O. ADV.(A/S) : INACIO RAMOS DE QUEIROZ NETO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE...
- Jurisprudência - STF1536659 de 05/06/2025
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : LUIZ AUGUSTO INACIO BRAGA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS...
- Jurisprudência - STF835291 de 15/03/2017
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL. MULTAS. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES ARRECADADOS. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS A ORGÃO, FUNDO OU DESPESA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES. RELEVÂNCIA JURÍDICA, SOCIAL E ECÔNOMICA. I - Possui repercussão geral a controvérsia referente ao exame da constitucionalidade de norma que vincula parte da arrecadação de multas tributárias para o pagamento de auditores fiscais. II - Repercussão geral reconhecida.
- Jurisprudência - STF1360654 de 29/06/2022
AGTE.(S) : ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI ADV.(A/S) : JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA ADV.(A/S) : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO ADV.(A/S) : LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA AGDO.(A/S) : TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR ADV.(A/S) : FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES ADV.(A/S) : ANDREA PICCOLO BRANDAO ADV.(A/S) : RODRIGO FUX...