Jurisprudência STF 835291 de 15 de Marco de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 835291 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
23/02/2017
Data de publicação
15/03/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : CELSO CECCATTO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : SINDAFISCO - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : DANIEL PUGA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TECNICOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE RONDONIA ADV.(A/S) : MÁRCIO VALÉRIO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL. MULTAS. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES ARRECADADOS. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS A ORGÃO, FUNDO OU DESPESA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES. RELEVÂNCIA JURÍDICA, SOCIAL E ECÔNOMICA. I - Possui repercussão geral a controvérsia referente ao exame da constitucionalidade de norma que vincula parte da arrecadação de multas tributárias para o pagamento de auditores fiscais. II - Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00013 ART-00102 INC-00003 ALÍNEA-A ALÍNEA-C ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-000765 ANO-2016 ART-00005 PAR-00004 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-EST LEI-001052 ANO-2002 ART-00038 INC-00001 PAR-00004 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA, RO LEG-EST DEC-009953 ANO-2002 ART-00006 ART-00007 DECRETO, RO
Tema
934 - Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PARTICIPAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO) ADI 650 MC (TP). Número de páginas: 12. Análise: 20/03/2017, AMA.