“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei2.208 de 24/05/1954
Lei nº 2.208 de 24 de Maio de 1954...
- Lei12.506 de 11/10/2011
Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
- Lei6.331 de 18/05/1976
Art. 1º, II - formalizem a opção no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
- Lei11.186 de 19/10/2005
Lei nº 11.186 de 19 de Outubro de 2005...
- Lei2.810 de 02/07/1956
Lei nº 2.810 de 2 de Julho de 1956...
- Lei7.122 de 12/09/1983
Lei nº 7.122 de 12 de Setembro de 1983...
- Lei10.199 de 14/02/2001
Art. 1º, §7º - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá utilizar recursos dos depósitos especiais referidos no caput deste artigo, para conceder financiamentos aos Estados e às entidades por eles direta ou indiretamente controladas, no âmbito de programas instituídos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competências que lhe confere o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e destinados à expansão do nível de emprego no País, podendo a União, mediante a apresentação de contragar...
- Lei10.196 de 14/02/2001
Art. 1º - A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 43 (...) VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40." (NR) " Art. 229 Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei,...