“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei8.460 de 17/09/1992
Art. 21 - Ficam revogados o art. 27 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 , bem como a revogação da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989 , constante do art. 38 da Lei nº 8.216, de 1991 , e restaurados a carreira e os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, nos termos da Lei nº 7.834, de 1989 .
- Lei8.593 de 30/12/1992
Art. 1º, Parágrafo Único - A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
- Lei5.097 de 02/09/1966
Art. 1º - São considerados extintos os débitos fiscais decorrentes da aplicação dos arts. 6º e 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955 , nos exercícios anteriores ao de 1966.
- Lei1.351 de 02/04/1951
Art. 2º - As vantagens concedidas nesta Lei consideram-se efetivadas na forma do art. 32 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
- Lei12.710 de 29/08/2012
Lei nº 12.710 de 29 de Agosto de 2012...
- Lei5.688 de 03/08/1971
Art. 7º - Nos resultados decorrentes da aplicação da presente Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
- Lei3.262 de 16/09/1957
Art. 1º - São dispensados do recolhimento do Depósito Compulsório e da retenção, de que tratam as letras b e c do art. 14 do Decreto-lei número 9.159, de 10 de abril de 1946 , todos os contribuintes que, a data da vigência desta lei, tenham os seus processos de lançamento dos exercícios de 1946 e 1947 pendentes de decisão na jurisdição fiscal, administrativa ou judiciária.
- Lei10.820 de 17/12/2003
Art. 1º, §6º - A garantia de que trata o § 5º só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, em relação à referida garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 . (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)...