“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei13.032 de 24/09/2014
Art. 8º - Fica revogado o art. 7º da Lei nº 9.628, de 14 de abril de 1998.
- Lei9.313 de 13/11/1996
Lei nº 9.313 de 13 de Novembro de 1996...
- Lei8.428 de 29/05/1992
Art. 10, Parágrafo Único - Fica o Procurador-Geral da República autorizado a proceder a transformação das funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediária (DAI) em Funções Gratificadas (FG), nos termos do art. 1º da Lei nº 8.116, de 13 de dezembro de 1990 , e da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 , sem aumento de despesa.
- Lei6.722 de 19/11/1979
Lei nº 6.722 de 19 de Novembro de 1979...
- Lei11.350 de 05/10/2006
Art. 4-a, II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)...
- Lei8.778 de 21/12/1993
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$7.823.445,00 (sete milhões, oitocentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo II desta Lei.
- Lei8.757 de 13/12/1993
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993) , em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de CR$ 687.000.000,00 (seiscentos e oitenta e sete milhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo XIV desta Lei.
- Lei11.280 de 16/02/2006
Art. 11 - Fica revogado o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.