“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei7.170 de 14/12/1983
Lei da Segurança Nacional
Art. 6º, III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;...
Decreto12.551 de 14/07/2025
Lei da Reciprocidade Econômica
Art. 7º - Concluído o procedimento de que trata o art. 6º, a Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais submeterá à deliberação de seus membros proposição de adoção das contramedidas provisórias de que trata o art. 6º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025.
- contramedidas comerciais
- direitos de propriedade intelectual
- competitividade internacional
Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 119 - O disposto nesta Lei não se aplica aos casos de dumping e subsídios de que tratam os Acordos Relativos à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgados pelos Decretos nºˢ 93.941 e 93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987 , respectivamente.
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 11 - Os Juízes de Direito exercem as funções de juízes eleitorais, nos termos da lei.
Lei9.266 de 15/03/1996
Lei Orgânica da Polícia Federal
Art. 14 - Revogam-se o Decreto-Lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979 , o Decreto-Lei nº 2.372, de 18 de novembro de 1987 , o art. 4º da Lei 7.702, de 21 de dezembro de 1988 , o inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989 , o art. 15 da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 , o art. 12 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 , e a Lei nº 9.014, de 30 de<...
Lei8.742 de 07/12/1993
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 40, §2º - É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 . (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998...
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 1º, V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
- lei da ação civil pública
Lei7.489 de 25/06/1986
Lei sobre exercício da enfermagem
Art. 8º, III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do art. 2º da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955 , expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;...
- enfermagem
- parteira
- obstetriz