“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei6.876 de 09/12/1980

  Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei serão os previstos no inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 .

• Lei301 de 13/07/1948

  Lei nº 301 de 13 de Julho de 1948...

• Lei3.445 de 11/09/1958

  Lei nº 3.445 de 11 de Setembro de 1958...

• Lei9.047 de 18/05/1995

  Lei nº 9.047 de 18 de Maio de 1995...

• Lei13.730 de 08/11/2018

  Lei nº 13.730 de 8 de Novembro de 2018...

• Lei13.671 de 05/06/2018

  Lei nº 13.671 de 5 de Junho de 2018...

• Lei13.191 de 23/11/2015

  Lei nº 13.191 de 23 de Novembro de 2015...

• Lei5.384 de 14/02/1968

  Art. 2º - Esta lei abrange os bens desembaraçados nas alfândegas mediante têrmo de responsabilidade, na forma do art. 42 da lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.

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