“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Decreto-LeiDecreto-Lei 5084A de 14 de Dezembro de 1942
Decreto-Lei 5084A de 14 de Dezembro de 1942...
Decreto-Lei917 de 08/10/1969
Decreto-Lei 917 de 8 de Outubro de 1969...
Lei12.259 de 21/06/2010
Art. 4º - A implementação do disposto nesta Lei observará o que determina o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .
Lei14.673 de 14/09/2023
Art. 10 - O Anexo I da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo XXIV desta Lei.
Lei15.125 de 24/04/2025
Monitoramento de Agressores
Art. 2º - O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 22 (...) § 5º Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação." (NR)...
- monitoração eletrônica, lei maria da penha
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 43, §4º - No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991 . (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei10.850 de 25/03/2004
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 148, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:...
Lei11.617 de 19/12/2007
Art. 3º, Parágrafo Único - A criação e o provimento dos cargos e funções a que se refere o art. 1º desta lei ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.