“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.010 de 03/08/2009
Lei da Adoção
Lei nº 12.010 de 3 de Agosto de 2009...
Lei6.683 de 28/08/1979
Lei da Anistia
Art. 12 - Os anistiados que se inscreveram em partido político legalmente constituído poderão voltar e ser votados nas convenções partidárias a se realizarem no prazo de 1 (um) ano a partir da vigência desta Lei.
Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Lei nº 13.726 de 8 de Outubro de 2018...
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação
Decreto22.626 de 07/04/1933
Lei da Usura
Art. 10, §paragrafounico - A falta de pagamento de uma prestação, decorrido um ano da publicação desta lei, determina o vencimento da divida e dá ao credor o direito de excussão.
Lei Complementar135 de 04/06/2010
Lei da Ficha Limpa
Art. 3º - Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 , introduzido por esta Lei Complementar.
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 63, III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais Da Lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5º a partir do quinto exercício seguinte ao Da publicação desta Lei Complementar.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 17, §15 - Se a imputação envolver a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as regras previstas nos arts. 133 , 134 , 135 , 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Lei11.457 de 16/03/2007
Lei da Super Receita
Art. 26-a - O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 : (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)...