“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.343 de 02/12/2010
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com o disposto no § 3º do art. 215 da Constituição Federal , na forma do Anexo desta Lei, com duração de 14 (quatorze) anos, regido pelos seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 14.468, de 2022)...
Lei14.687 de 20/09/2023
Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei13.266 de 05/04/2016
Lei nº 13.266 de 5 de Abril de 2016...
Lei5.829 de 30/11/1972
Lei nº 5.829 de 30 de Novembro de 1972...
Lei13.032 de 24/09/2014
Art. 6º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Lei12.412 de 31/05/2011
Art. 2º, §3º - Por ocasião da implementação dos cargos e funções criados nesta Lei, no mesmo prazo e proporção do seu provimento, ocorrerá também a devolução à origem dos servidores requisitados, na mesma proporção, anualmente.
Lei12.923 de 26/12/2013
Lei nº 12.923 de 26 de dezembro de 2013...
Lei10.431 de 24/04/2002
Lei nº 10.431 de 24 de Abril de 2002...