“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.538 de 31/03/2023
Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
Art. 1º - O art. 10-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10-A Cabe à operadora definida no inciso II do caput do art. 1º desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (...) § 4º Quando a reconstrução mamária ou a simetrização da...
- saúde da mulher
- implante mamário
- câncer
Decreto-LeiDecreto-Lei 7219A de 30 de Dezembro de 1944
Decreto-Lei de 30 de dezembro de 1944...
Lei4.550 de 11/12/1964
Lei 4.550 de 11 de dezembro de 1964...
Lei14.527 de 10/01/2023
Lei 14.527 de 10 de Janeiro de 2023...
Lei4.554 de 11/12/1964
Lei 4.554 de 11 de dezembro de 1964...
Lei4.549 de 11/12/1964
Art. 3º - A baixa do têrmo de responsabilidade, referente à isenção de que trata esta lei, só será efetivada à vista da respectiva verificação fiscal.
Lei14.524 de 10/01/2023
Art. 2º - Ficam revogados o art. 12 e o § 1º do art. 13 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Lei4.547 de 11/12/1964
Art. 1º, §3º - As obras de remoção dos depósitos de combustíveis não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, a contar da entrada em vigor da presente lei. (Vide lei nº 4.971, de 1966)...