“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei7.081 de 21/11/1982
Lei nº 7.081 de 21 de Novembro de 1982...
- Lei8.337 de 26/12/1991
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991) , em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 2.007.487.000,00 (dois bilhões, sete milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para atender à programação do Anexo I desta Lei.
- Lei8.341 de 26/12/1991
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991) , em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 253.805.000,00 (duzentos e cinqüenta e três milhões e oitocentos e cinco mil cruzeiros), para atender à programação do Anexo I desta Lei.
- Lei8.794 de 21/12/1993
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei10.088 de 19/12/2000
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
- Lei11.857 de 15/12/2008
Art. 3º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
- Lei3.214 de 19/07/1957
Lei nº 3.214 de 19 de Julho de 1957...
- Lei7.438 de 20/12/1985
Art. 1º - O caput do art. 16 da lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 16 - O cargo de professor permanente é provido mediante concurso público de títulos e provas, realizado nos termos deste artigo, ao qual podem concorrer civis e oficiais do Exército, da ativa, estes na forma que dispuser o regulamento desta lei".