“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei8.704 de 09/09/1993
Lei nº 8.704 de 9 de Setembro de 1993...
- Lei8.858 de 17/03/1994
Art. 3º, Parágrafo Único - Nos casos da aquisição e remoção dos alimentos de que trata esta lei, fica dispensada a licitação, na forma da lei, sempre que se caracterizem a emergência e a calamidade de que se reveste o PRODEA.
- Lei5.843 de 06/12/1972
Art. 15 - Observado o disposto nos arts. 8º, item III , e 12 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios dos Ministérios, dos órgãos integrantes da Presidência da República e das Autarquias Federais, bem como por outros recursos a esse fim destinados, na forma da legislação pertinente.
- Lei10.240 de 13/06/2001
Lei nº 10.240 de 13 de Junho de 2001...
- Lei8.518 de 04/12/1992
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$2.633.849.000,00 (dois bilhões, seiscentos e trinta e três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei3.894 de 15/05/1961
Art. 1º - É revogada a Lei nº 1.894 de 20 de junho de 1953 que regula a promoção dos aspirantes da Escola Naval.
- Lei9.340 de 12/12/1996
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996) , em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 26.506.364,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei14.405 de 12/07/2022
Lei nº 14.405 de 12 de Julho de 2022...