“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Lei nº 9.677 de 2 de Julho de 1998...
Lei14.692 de 03/10/2023
Doações Direcionadas aos Fundos da Criança
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos.
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 10, §1º - Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Decreto11.947 de 12/03/2024
Abono Anual da Previdência - Pagamento Antecipado
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA :...
- previdência, abono antecipado
Decreto678 de 06/11/1992
Pacto San Jose da Costa Rica
Brasília, 06 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:...
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 5º - A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei1.711 de 28/10/1952
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952...