“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei9.859 de 08/11/1999
Lei nº 9.859 de 8 de Novembro de 1999...
- Lei12.931 de 26/12/2013
Lei nº 12.931 de 26 de dezembro de 2013...
- Lei9.354 de 12/12/1996
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação parcial de dotação da Reserva de Contingência, na forma do Anexo II desta Lei.
- Lei12.293 de 20/07/2010
Art. 3º - As ações previstas no inciso XVIII do art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 , alterado pela presente Lei, serão aquelas programações, em nível de subtítulo, contempladas e vigentes no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC até 06 de julho de 2010.
- Lei5.975 de 12/12/1973
Art. 3º - Os vencimentos, fixados no Artigo 1º desta Lei, vigorarão a partir da data de publicação dos atos de transposição de cargos para as Categorias Funcionais correspondentes.
- Lei9.510 de 18/11/1997
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n º 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.120.720,00 (quatro milhões, cento e vinte mil, setecentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei9.486 de 01/09/1997
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos das Operações de Crédito - Retorno de Operação de Crédito - Estados e Municípios, nos termos do art. 43, 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Lei8.519 de 04/12/1992
Lei nº 8.519 de 4 de dezembro de 1992...